Tem sido público e notório que o Governo quer obrigar-nos a pagar por uma trela electrónica que seríamos obrigados a ter na matrícula das nossas viatura.

Mal li sobre isso da primeira vez temi o pior. Pelos vistos, a Comissão Nacional para a Protecção de Dados concorda com os receios sobre o segredo dos dados, e teme o potencial de abuso, emitindo um parecer negativo. Eis algumas frases de destaque:

• «a nova legislação deve “permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes»
• «a detecção e identificação electrónica dos veículos não pode transformar-se numa forma sofisticada de vigilância física»
• «curto alcance não dispensa a adopção de cautelas especiais»
• «Cai fora dos fins permitidos pela Lei nº 60/2008»
• «contraria o direito à privacidade dos condutores»
• «é necessário identificar-se os responsáveis pelas bases de dados»
• «critica o legislador por não ter especificado a forma de comunicação dos dados»
• «os relacionamentos de dados a autorizar por portaria terão de ser sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados»

É por isso que eu apoio a petição que foi criada contra o Chip-Espião, isto não é um acréscimo de funcionalidade, é mais um imposto (pois é-nos imposto pelo Estado) a pagar, com poucos benefícios, custos elevados ao nível de infra-estrutura que representam um mau uso de dinheiros públicos, e um elevadíssimo potencial de abuso de poder.

Já assinaram a Petição Contra a Colocação Obrigatória de Chips de Vigilância nas Matrículas dos Veículos Automóveis?

Se ainda não assinaram, assinem e passem aos vossos contactos para que estes assinem também. Não se esqueçam de utilizar o nome completo e de colocar o BI.

É ainda possível enviar uma reclamação directa ao Governo!

16. Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, a 9 de Dezembro de 2005

Este Acordo, a apresentar à Assembleia da República para aprovação, visa consolidar a cooperação em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Popular da China, prevendo a entrega de documentos ou fornecimento de outros meios de prova em processo penal, a entrega temporária de pessoas detidas para actos de investigação ou a notificação de testemunhas, bem como vários outros procedimentos e mecanismos destinados a facilitar a investigação e justiça penais.

In: Portal do Cidadão

Como disse a um amigo que disse que a pena de morte deverá estar excluída: yeah right: queremos já agora fazer umas perguntinhas a esse senhor que acabaram de prender. Se ele cair da escada foi só um acidente!

Mais um perigoso sinal do forte declínio que as liberdades civis andam a ter pelo mundo fora. Estranhamente vinda de um partido “dito” de “esquerda”, e vemos os partidos de direita unidos aos partidos mais à esquerda a oporem-se.

O Governo Português quis obrigar todos os carros a terem um microchip espião e, apesar de exprimir algumas reservas, o Presidente da República Aníbal Cavaco Silva promulgou a lei.

O deputado centrista Abel Baptista salientou ainda que “o ‘chip’ é obrigatório e não como a ‘Via Verde’, em que só adere quem quer” e defendeu que “é necessário que a matéria seja muito bem estudada para acautelar a privacidade dos cidadãos”. “Ainda não sabemos quem vai ter acesso aos dados da matéria do ‘chip’ e ficamos preocupados com esse tratamento de dados e de como vai ser feita a localização das viaturas”, afirmou Abel Baptista, acrescentando que a questão “poderá pôr em causa a vida privada das pessoas”.

Infelizmente, de nada serve: o PS tem a maioria absoluta. Mais uma vez vejo reforçada a minha teoria pessoal de que as maiorias absolutas são como o poder absoluto: corrompem absolutamente.

Agora há que pressionar o Governo para fazer um Decreto de Lei que impeça os abusos, ou mudar o governo para alguém que prometa revogar estas leis dignas de Salazar Outrora Caído Retorna Agora Travestido Em Socialista…

Para bom entendedor, um acrónimo basta…

Um (ou mais) cidadão(s) exprime(m) a sua indignação por problemas na sua terra, Póvoa de Varzim.

A solução da Autarquia? Como a censura é constitucionalmente proibida, vamos usar o subterfúgio do “direito ao bom nome” para censura efectiva por via judicial, e que ainda por cima é permitido pela constituição portuguesa. Processe-se quem usufruir da liberdade de expressão (aqui e aqui).

Na minha opinião, o Presidente e Vice-Presidentes da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim deveriam ser expurgados de qualquer participação democrática, por falta de respeito pela essencial liberdade de expressão.

De notar que a União Europeia está a considerar limitar a liberdade de expressão dos cidadãos Europeus através de uma directiva (para já ainda andam em consultas, mas parece-me que já anda com algumas opiniões bem graves).

Parece que os Irlandeses (os únicos que foram consultados até ao momento) não concordam com o Tratado de Lisboa

É caso para dizer… Computer says no…

Actualização: Sr. Ministro Luís Amado, este tratado constitucional (não vamos discutir os vossos eufemismos) tem uma resolução simples: uma constituição é feita pelas pessoas, por pessoas, para as pessoas. Não pelas elites, por elites, para as elites.

Nota: graças ao vídeo estar on-line, foi-me possível acrescentar mais informação

Na SIC passou um artigo do “Aqui e Agora” que é vergonhosamente “one sided” apenas defendendo a perseguição identificada e sistemática de todos os que participarem na Internet.

«Quem publica na rede devia estar identificado» — Miguel de Sousa Tavares

«Identificar crimes torna-se difícil se a moldura penal não chegar a 3 anos» — Carlos Cabreiro, Polícia Judiciária

Já não liguei o computador a tempo de escrever Algumas das barbáries seleccionadas pela própria SIC que o Rogério Alves (ex-Bastonário da Ordem dos Advogados, e actual advogado da família McCann) são gravíssimas!

«Podem ter uma divulgação excelente, por exemplo uma notícia urgente, uma informação importante, uma intervenção política acutilante mas infelizmente há o reverso da medalha e esse reverso da medalha é tenebroso.» — Rogério Alves, Advogado da família McCann

«comentários que são feitos a notícias de jornais (…) logo a seguir há um cortejo de verrina e veneno.» — Rogério Alves, Advogado da família McCann

Colocaram o Miguel de Sousa Tavares (já falei neste blog sobre a sua visão anti-blogs)!

«São mundos de devassa e violentação» — Moita Flores, Presidente da CM de Santarém

«O mais grave é a utilização dos blogs por terroristas» — Moita Flores, Presidente da CM de Santarém

Num tom mais sereno, José Gameiro mostra não estar 100% alinhado com o tema tendencioso deste artigo:

«A vida é um boato, há sempre boatos sobre nós» — José Gameiro

A qualidade jornalística deste artigo, para além da natureza altamente anti-democrática, é extremamente baixa e insultuosa a qualquer cidadão que queira usufruir do seu direito à liberdade de expressão.

É uma campanha para silenciar os cidadãos.

Reparem como querem associar “jornalismo” a blogs… blogs é liberdade de expressão, não é liberdade de imprensa.

Agora está uma trista palhaça morena, a qual não lhe apanhei o nome, que não tem problemas de ir de biquini para a praia e ser vista por milhares de desconhecidos. Mas se alguém lhe apanhar uma fotografia já fica toda lixada.

Criticaram a publicação do polémico vídeo do “dá-me o telemovel já” mas sem qualquer pudor mostraram imagens do vídeo, bem como zaragatas de recreios escolares.

As participações seleccionadas de espectadores é só contos de horror (com uma única excepção). É um perigo, é um antro de monstruosidades!

«Os predadores de menores utilizam a internet como arma de caça» — Moita Flores, Presidente da CM de Santarém

José Gameiro parece ser o mais são dos 4 presentes na mesa (o resto parecem ser 3 lunáticos):

«A Internet foi muito positiva para quem se sente só» — José Gameiro

Moita Flores revela ser um completo hipócrita:

«Não podemos aceitar que um instrumento tecnológico seja violador da privacidade» — Moita Flores, Presidente da CM de Santarém

Então porque estão ali a defender o fim da privacidade de quem escreve on-line?

Acabou… finalmente, é incrível… eu estou chocado como é que a SIC pensa que isto é jornalismo.

A julgar por estes senhores, a Internet é um antro de terroristas pedófilos que espalham verrina e veneno, difamação, injúria, etc…

Meus senhores: Vocês insultaram todos os bloggers.

Hioócritas.

Eu não vi o programa, mas se efectivamente for verdade que o FERVE e os PIs foram silenciados no Prós-e-Contras da RTP, então dúvidas não poderão mais subsistir sobre a continuação da manipulação editorial da RTP em favorecimento do Governo.

Quando o representante do FERVE (André Soares) e dos Precários-Inflexíveis (João Pacheco) foram conduzidos aos camarins, foi-lhes dito numa escada de acesso que afinal havia demasiados convidados e apenas um deles poderia falar.

Era Cavaco ainda Primeiro Ministro e podia-se ver em simultâneo na RTP e na SIC dois cenários totalmente distintos, pela altura do Buzinão na Ponte 25 de Abril:

• Enquanto que a RTP filmava cá em baixo junto ao rio, reportando estar tudo calmo…
• … a SIC mostrava a carga policial avançando sobre os manifestantes.

Este paralelo é para demonstrar que esta atitude anti-democrática é tomada pelo Governo e não por este partido ou outro. Quase parece que quando alguém passa a ser Governo imediatamente lhe sobe o bichinho do poder à cabeça.

E este bichinho é danado da breca…