AR quer aprovar #pl246 sem demora

Consta que alguns deputados da AR estão a querer tratar de aprovar a proposta de lei 246/XII as soon as possible, que é como quem diz nos próximos dias.

Apelo a que por favor contactem educadamente os deputados da assembleia da república para que antes de votar a #pl246 ouçam os peticionários da petição 427/XXI/4 (assina aqui se ainda não o fizeste) e debatam a mesma.

O clima atual de distrações políticas é mesmo propício a estas aprovações tácitas em sede de Comissão pelo que urge a vossa ação!

#Ebola blood stolen? Please, let me get some popcorn…

So a taxi carrying some Ebola contaminated blood (how ludicrous) got robbed and the vials (?) were gone.

Prediction: we’re going to have a false flag operation with sprayed blood somewhere…

Blame it on some group, boots on the ground will be there to squash evil group number x.

Violações do Segredo de Justiça

Não gosto nada desta tendência dos políticos responsabilizarem os órgãos noticiosos pelas violações de segredo de justiça.

A menos que estes órgãos estejam a subornar funcionários do ministério público, a penetrar ilegalmente em sistemas do ministério público, ou outros crimes reais possíveis, estão a cumprir o seu dever!

Pessoalmente não gosto muito do segredo de justiça mas compreendo a sua natureza. Já não concordo mesmo nada com o seu contexto legal.

Assumindo como legítima a sua existência, se alguém deveria ter responsabilidade por violações do mesmo, tem necessariamente de ser quem o gere e/ou de quem comete crimes (roubo de dados, suborno, etc) para obter a informação.

Quando falamos de personalidades públicas com presença relevante na sociedade, ainda que apenas até recentemente, existe um enorme interesse público em saber o que se está a passar, que só não interessa a quem gostaria que não se falasse sobre o assunto.

Manter tudo nas sombras é que é bom, e se calhar até se evade a justiça.

Isto é um ataque basilar à confiança das pessoas na justiça, o que implica desde a sensação de impunidade seja o que for que façamos, seja culminar no desinteresse pela sociedade, terreno tão fértil para ditaduras.

Em suma, concordo que o segredo de justiça ajuda a investigação, mas devia ser um dever observado por quem tem essa responsabilidade.

Atacar os órgãos noticiosos por isto é que não faz sentido.

Quando se trata de personalidades com figura pública relevante, existe um enorme interesse público em esclarecer o que se está a passar

I don’t want THAT #NetNeutrality, Obama…

I’m all in for Net  Neutrality, but insofar as it meaning that those who control connectivity will not control what you do with the connectivity you’re renting.

You pay for 100 Mbps, and of course, you should have read you’re getting that to the ISP, not to each and every website on the Internet.

You should never be subject to an ISP’s whims (possibly because they might also be a content provider) meaning they should not make traffic slower from a nom paying, non complying service provider.

This does not mean that the service provider should be forbidden to buy closer access to the ISP’s clients, that’s how all the web accelerators (eg Akamai) work.

However when I read Obama’s Net Neutrality speech I was scared shitless of what he said. I don’t want that.

Now you may say I’m not an american citizen, but the thing is… they influence politics abroad so much that inevitably what they do may be done worse in Europe.

As an example, DMCA was made much worse in Europe’s own EUCD. I now own  several DVD’s which if I play with Free Software I risk up to two years in jail (which is why DVD DRM only made me not buy any DVD media since 2004, so DRM actually meant less revenues to content providers).

What scared me shitless in Obama’s speech? His definition for “ISPs must not block content“. Below are his words to the FCC, not mine:

No blocking. If a consumer requests access to a website or service, and the content is legal, your ISP should not be permitted to block it.

«(…) and the content is legal» is what scared me shitless.

When people read “legal”, this is what they think it means:

Legal vs Illegal?But illegal content is already forbidden in several places, for example hate speech. So what is new here? Surely you have nothing to hide, right?

Wrong! Very wrong! Legality is not a mutually exclusive dual state, it is a mutually exclusive triple state between what’s…

  • legal, meaning explicitly allowed by law, green stuff
  • illegal, meaning explicitly forbidden by law, red stuff
  • unlawful, meaning not forbidden by law but also not explicitly made legal by law, grey matter

This, in short:

Legal vs Illegal vs UnlawfulObama’s words mean that only that green circle cannot be blocked by ISPs, here is what can be blocked by ISPs, according to that definition:

What CAN be blocked by ISPs is in RED!Ok now, please tell me which of the following is explicitly allowed by law:

  • Bit torrent
  • Blogging, podcasting, vidcasting [without a license]
  • Wikileaks
  • Snowden-like leaks

You will not be able to uphold these things on the basis of free speech, as they can be argued to hurt the network, or treason, or some other excuse that will be very hard to fight in courts if you allow this.

EFF, EDRi, everybody, can we please agree that politicians have pwned the Net Neutrality debate and are on a power grab attempt to control what citizens can access to on the Internet?

I have to thank the No Agenda podcast for helping me perceive this, as they have pointed this orwellian speech so many times in other politicians’s words before Obama’s words ever got posted in the WhiteHouse.gov web site.

I’m sure the EU will soon follow…

Correção a artigo no Observador

Hoje tive uma entrevista do Observador que resultou num excelente artigo, exceto que há um erro que pedi à jornalista para corrigir pois a frase está incorreta (a chamada não estava com qualidade perfeita por isso compreende-se o erro).

A citação problemática:

“Em Portugal, o que acontece é que os cidadãos se tornam infratores apenas por passarem um CD para um player de mp3, como um iPod e isto não faz sentido nenhum”, afirmou o presidente da direção da Ansol.

A lei da cópia privada existe em Portugal desde 1998, foi extendida ao digital em 2004 cobrindo CDs, DVDs e Mini Discs, e agora estão a querer extender a equipamentos que estão muito longe de ter como única ou principal função a cópia privada.

O que disse foi no contexto de exemplificar o comportamento similar a uma extorsão que as entidades coletoras utilizam perante os cidadãos, mais como:

«Ainda no Prós & Contras a AGECOP disse com desplante que só a cópia privada nos torna legais ao fazer cópias privadas, como passar um CD comprado para um player mp3 ou um iPod, como argumentação a favor das taxas, tal qual gangsters a dizerem ao lojista que só ao pagar-lhes um “seguro” previne as montras partidas.»

Fica o esclarecimento aqui enquanto não for corrigido o artigo.

Por favor, peçam à Presidente da AR para suspender a votação do #pl246 #pl118

Enviei o seguinte contacto à Srª Presidente da Assembleia da República, e recomendo-vos a todos, em particular os peticionários, que façam o mesmo (carregar aqui para contactar a presidente da AR).

Podem tomar a minha carta como um exemplo, mas se utilizarem as vossas próprias palavras, sempre de forma educada, terá muito mais valor do que expressões de ira.

Exma Srª Presidente da Assembleia da República,

Entreguei hoje, dia 17 de Setembro pelas 12 horas, à assistente do Sr. Deputado Ferro Rodrigues (por indicação do contacto que fiz com o gabinete de relações públicas) uma entrega parcial da nossa petição contra a proposta de lei 246/XII com mais de 5000 subscritores, estando assim seguramente superado o limite mínimo de 4000 subscritores para que a mesma seja debatida em plenário.

Como os procedimentos internos de comunicação deste facto podem ser mais demorados e a proposta de lei 246/XII será votada já esta Sexta-Feira dia 19 de Setembro, solicito-lhe encarecidamente a atenção de suspender esta votação até que a petição seja debatida em plenário.

Apresentamos também a nossa disponibilidade, como peticionários, para esclarecer os senhores deputados sobre as nossas preocupações com este tema, uma vez que no debate ocorrido hoje ficou patente que vários deputados não compreenderam nem a proposta que estão a apresentar, nem as consequências, nem o facto de ir contra a própria diretiva europeia e posteriores decisões do Tribunal Europeu de Justiça.

Os melhores cumprimentos,
Rui Seabra
Presidente da Direção
ANSOL

#PeC sobre Cópia Privada #pl246, momentos #pl118

Ontem participei no Prós e Contras que se focou na polémica proposta de lei 246/XII do Governo, que pretende extender as taxas da cópia privada ao armazenamento digital, maioritariamente utilizado para outros fins.

Como seria de prever, a SPA levou os seus órgãos sociais quase por inteiro para assegurar mais tempo de antena (missão cumprida, *suspiro*), a organização do evento deveria ter tido mais cuidado… a posição da SPA já estava representada na mesa onde também deveríamos ter estado a Jonas e eu, mas algo se passou que isso foi cancelado, e duvido que fosse por falta de partes defensoras da infame proposta.

Sigam uns momentos de humor e não te esqueças de subscrever a petição contra esta infame taxa (http://bit.do/pl246), apesar de entregue parcialmente no dia 17 de Setembro não fechou e precisa muito da tua assinatura, dos teus amigos e familiares! 🙂

«Santo Secretário de Estado da Cultura, venha a nós a vossa taxa, e ámen!»
«Santo Secretário de Estado da Cultura, venha a nós a vossa taxa, e ámen!»
Tó Zé, a cópia privada não é autorizada pelos autores, é compulsiva por definição na lei porque a alternativa era invasão de privacidade para controlar que não era feita...
Tó Zé, a cópia privada não é autorizada pelos autores, é compulsiva por definição na lei porque a alternativa era invasão de privacidade para controlar que não era feita…
«Quem é ele? Quem representa? Não percebo nada, dê erre eme? Quéééé?»
«Quem é ele? Quem representa? Não percebo nada, dê erre eme? Quéééé?»
«Eu tenho a plateia inteira a pedir para falar», perdão, os órgãos sociais da #SPA ;)
«Eu tenho a plateia inteira a pedir para falar», perdão, os órgãos sociais da #SPA 😉
«Mais um que já não passo na casa dele quando vestir o fato vermelho...»
«Mais um que já não passo na casa dele quando vestir o fato vermelho…»
O único que esteve em grande, pela canção colocada no domínio público em direto. Grande Vitorino Salomé!
O único que esteve em grande, pela canção colocada no domínio público em direto. Grande Vitorino Salomé!
Vitorino, cuidado! O teu concorrente mais jovem não te vai pagar taxa pela tua prestação!
Vitorino, cuidado! O teu concorrente mais jovem não te vai pagar taxa pela tua prestação!

SPA faz FAQ ao #pl118 / #pl246 sem credibilidade

A Sociedade Portuguesa de Autores está, claro, de acordo com uma proposta de lei que pretende assegurar-lhe indevidos milhões de Euros roubados à vasta maioria dos cidadãos sob a espécie de um assalto legalmente autorizado quando compramos armazenamento digital para as nossas fotografias e filmes de férias, os nossos dados pessoais, os nossos trabalhos digitais (quase todos eles nos tornam, a nós próprios, automaticamente autores).

Está tão de acordo com o roubo através de uma taxa sobre a cópia privada que até faz uma FAQ que não tem qualquer credibilidade.

Mentira da SPA sobre a taxa da cópia privadaExemplo 1, no ponto 2:

2. Mas se me permite copiar uma coisa que eu comprei, porque é que tenho de pagar outra vez?
Porque quando compra um cd, p.ex., compra para utilizar apenas nesse formato, como de resto vem expresso em todos eles. Para outras utilizações é que existe a compensação equitativa.

(…)

Todos os CDs dizem que só podem ser utilizados nesse formato?

A sério?

Não haverá um CD qualquer que não tenha isso, qual aldeia irredutível?

Vou investigar na minha coleção com mais de 300 CDs… pego em 3 aleatoriamente e… nenhum tem nada disso (aliás seria ilegal se o proibissem)… afinal será que a aldeia irredutível não poderá ser antes esta entidade obsoleta que só sobrevive se obter mama renda extorquida aos cidadãos?

Mentira da SPA criando confusão entre obras derivadas e cópia privadaExemplo 2, ainda no ponto 2:

2. Mas se me permite copiar uma coisa que eu comprei, porque é que tenho de pagar outra vez?

(…)

Quer dizer, sempre que utiliza a obra original num conteúdo legal necessita da autorização do autor, dado que a partir de um registo não se pode usar indiscriminadamente qualquer obra.

Huh? O que é que a Cópia Privada tem a ver com publicação de obras derivadas? NADA, a única motivação deste parágrafo é fazer as pessoas pensarem que fazem algo indevido ao passar para MP3 o CD que se comprou para ter várias músicas a tocar enquanto faz exercício ou para não desgastar o media original quando guarda CDs ao calor do carro.

Não fazem nada indevido, fazem algo autorizado pela lei, porque não faz qualquer sentido obrigar as pessoas a pagarem N vezes pela utilização privada daquilo que compraram legitimamente.

Mengtira da SPA sobre a piratariaExemplo 3:

3. A lei da cópia privada significa que eu posso fazer download do que me apetecer porque já estou a pagar direitos de autor no dispositivo onde vou guardar aquilo que escolhi?
Não, não pode. Só pode fazer download de conteúdos legais, ou seja, previamente autorizados pelos seus autores e nas respectivas condições contratuais.

O Ministério Público português considerou em 2012 que é lícito descarregar cópias de filmes e música em redes de Partilha de Ficheiros (P2P) em Portugal.

Adicionalmente, o ponto 4 poderia ser resumido à seguinte resposta: porque os proponentes de se taxar pela cópia privada estão sempre a juntar os dois temas na praça pública, alegando que nada têm a ver um com o outro mas estão sempre a puxar pela brasa. Isto causa uma associação mental na maioria das pessoas dos dois temas. O resultado é a confusão frequente.

Mentira da SPA sobre consenso à volta das taxasExemplo 4, no fim:

15. Esta Lei tem o consenso dos vários intervenientes do sector?

A Lei agora em análise é já o resultado de uma ampla concertação [dos beneficiados financeiramente pelas taxas] de interesses entre os criadores e produtores de bens culturais e os consumidores [apenas os associados da DECO, mas mesmo esta já se pronunciou contra a proposta de lei, por isso não a apoia nem pawrticipa no consenso]. Foi debatida no Conselho Nacional de Cultura e afinada pelos sectores da Economia e da Cultura no âmbito da Proposta do Governo.

Ampla concertação indeed… gostava de saber sobre a concertação daqueles que vão ser chulados.

Acho que não preciso sequer olhar mais a fundo para esta FAQ mal intencionada.

Se a SPA precisa mentir e confundir para defender a taxa da cópia privada, que credibilidade tem esta taxa?

Breve análise à introdução das Obras Órfãs #pl247

Confesso que não fiz uma leitura muito detalhada quer da Diretiva Europeia 2012/28/UE quer da Proposta de Lei 247/XII, mas apanhei uma curiosa revisão da lei criativa de roubo do domínio público. A vermelho o que sai, a azul o que se acrescenta:

Atualmente…

Se a fixação da execução do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de publicação ou comunicação lícita ao público, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos, após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.

Proposta…

Se a fixação da prestação do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de uma publicação ou comunicação ao público lícitas no decurso do prazo referido no n.º 1, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.

  1. Alguém sabe explicar esta alteração fora do âmbito?
  2. Qual a diferença legal de substituir “execução” por “prestação”?
  3. Que falta faz ali aquele “uma”?
  4. Porquê a referência explícita ao Artigo 183º, 1º?

As propostas a analisar com atenção #pl245 #pl246 #pl247 (#pl118)

O Governo apresentou três propostas de lei, duas das quais merecem muita atenção:

  1. PL 245/XII – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
  2. PL 246/XII – Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
  3. PL 247/XII – Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

A primeira, #pl245, deve ser analisada porque devemos perceber se vai dar algum equilíbrio às sociedades de gestão coletiva ou se vai continuar a beneficiá-las, e se não tem surpresas!

A segunda, #pl246, é a reencarnação do #pl118, merece muita atenção porque é uma proposta de lei que almeja roubar os cidadãos em geral para compensar um prejuízo que ninguém se atreve a contabilizar (porque será seguramente tão de minimis que perderiam logo qualquer razão factual). Assim sendo, é melhor fazer uma data de barulho a ameaçar processar o Estado (pelos vistos este chicote funciona…) e fazerem-se de vítimas enquanto obtém licença para nos roubar.

A terceira, #pl247, merece muita atenção porque as obras órfãs são um problema real da nossa cultura, ninguém as quer publicar, na sua vasta maioria porque nem sequer se consegue quem autorize a distribuição de cópias graças às idiotices das extensões dos prazos dos direitos de autor. Entretanto os suportes degradam-se, ou são destruídos para arranjar mais espaço para novas obras, e assim se perde uma porção enorme do nosso espólio cultural que deveria chegar ao domínio público, mas nem isso chega a acontecer.

Por isso, espero que saiam da letargia e contactem os vossos deputados favoritos.

Não os grupos parlamentares! Os deputados. Um a um! Se forem ao Grupo Parlamentar, vão ser passados para os “deputados peritos”, com a pasta do tema e, por exemplo no caso do PS, serão passados para a Gabriela Canavilhas ou para a Inês de Medeiros que são deputadas com interesses diretos no extremismo maximalista do direito de autor que nos roubar dinheiro com taxas injustas e nos rouba o domínio público com extensões injustas.

Dá algum trabalho porque não o fazem de forma a ser fácil, mas podem contactar os deputados através da lista de deputados disponível no site do Parlamento.