16. Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, a 9 de Dezembro de 2005
Este Acordo, a apresentar à Assembleia da República para aprovação, visa consolidar a cooperação em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Popular da China, prevendo a entrega de documentos ou fornecimento de outros meios de prova em processo penal, a entrega temporária de pessoas detidas para actos de investigação ou a notificação de testemunhas, bem como vários outros procedimentos e mecanismos destinados a facilitar a investigação e justiça penais.
Como disse a um amigo que disse que a pena de morte deverá estar excluída: yeah right: queremos já agora fazer umas perguntinhas a esse senhor que acabaram de prender. Se ele cair da escada foi só um acidente!
