18 minutos para Lei da Cópia Privada – a Petição e a Democracia #pl118

O grupo de cidadãos que representou os mais de 8000 subscritores da petição “Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada” [1] junto do Parlamento [2], vem manifestar publicamente o seu repúdio em relação ao inaceitável desrespeito pela democracia demonstrado neste processo pelos partidos da maioria. Foi agendada a discussão da supracitada petição para o mesmo dia da reapreciação da proposta de Lei, tendo sido destinado a ambas as atividades um tempo total de 18 minutos, 3 por grupo parlamentar. A discussão, se é que a tal chegará a curta conversa que a agenda prevê, terá lugar no dia 8 de Maio, durante a sessão plenária que se inicia às 10h.

Por outras palavras, os partidos da maioria preparam-se para forçar a aprovação da Lei, remetida de volta ao Parlamento após justificado veto presidencial, fazendo da discussão da petição um mero expediente administrativo.

 A Lei vetada pelo Sr. Presidente da República aparece como resultado da negligência em cadeia de diversas instituições envolvidas: Conselho de Ministros, Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias (CACDLG), Grupos Parlamentares e Presidência da Assembleia de República. Mas uma reapreciação forçada pós-veto presidencial será com grande probabilidade ação direta do líder do Governo.

 Num momento em que se discute a harmonização de políticas digitais a nível europeu, o Parlamento prepara-se para aprovar uma lei duvidosa nos objetivos, arbitrária nos pressupostos, obsoleta no contexto e danosa nos resultados [3]. Os portugueses ficarão mais longe de uma economia competitiva ao terem de suportar este novo imposto que tornará os dispositivos digitais muito mais caros em Portugal.

 Assim, repetimos a questão apresentada por várias associações nos últimos dias: a quem serve esta Lei? E porque razão se sente a maioria PSD / CDS-PP, contra o bom senso, a razão e um veto presidencial, na obrigação de aprová-la?

[1] – http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246

[2] – https://www.youtube.com/watch?v=UN3hT2bIUOs

[3] – http://jonasnuts.com/5-perguntas-dos-peticionarios-0-507278

Nota: texto publicado também pela Jonas, como membros do grupo de cidadãos do qual fizemos parte junto com o Gustavo Homem e o Pedro Veiga

Correção a artigo no Observador

Hoje tive uma entrevista do Observador que resultou num excelente artigo, exceto que há um erro que pedi à jornalista para corrigir pois a frase está incorreta (a chamada não estava com qualidade perfeita por isso compreende-se o erro).

A citação problemática:

“Em Portugal, o que acontece é que os cidadãos se tornam infratores apenas por passarem um CD para um player de mp3, como um iPod e isto não faz sentido nenhum”, afirmou o presidente da direção da Ansol.

A lei da cópia privada existe em Portugal desde 1998, foi extendida ao digital em 2004 cobrindo CDs, DVDs e Mini Discs, e agora estão a querer extender a equipamentos que estão muito longe de ter como única ou principal função a cópia privada.

O que disse foi no contexto de exemplificar o comportamento similar a uma extorsão que as entidades coletoras utilizam perante os cidadãos, mais como:

«Ainda no Prós & Contras a AGECOP disse com desplante que só a cópia privada nos torna legais ao fazer cópias privadas, como passar um CD comprado para um player mp3 ou um iPod, como argumentação a favor das taxas, tal qual gangsters a dizerem ao lojista que só ao pagar-lhes um “seguro” previne as montras partidas.»

Fica o esclarecimento aqui enquanto não for corrigido o artigo.

Por favor, peçam à Presidente da AR para suspender a votação do #pl246 #pl118

Enviei o seguinte contacto à Srª Presidente da Assembleia da República, e recomendo-vos a todos, em particular os peticionários, que façam o mesmo (carregar aqui para contactar a presidente da AR).

Podem tomar a minha carta como um exemplo, mas se utilizarem as vossas próprias palavras, sempre de forma educada, terá muito mais valor do que expressões de ira.

Exma Srª Presidente da Assembleia da República,

Entreguei hoje, dia 17 de Setembro pelas 12 horas, à assistente do Sr. Deputado Ferro Rodrigues (por indicação do contacto que fiz com o gabinete de relações públicas) uma entrega parcial da nossa petição contra a proposta de lei 246/XII com mais de 5000 subscritores, estando assim seguramente superado o limite mínimo de 4000 subscritores para que a mesma seja debatida em plenário.

Como os procedimentos internos de comunicação deste facto podem ser mais demorados e a proposta de lei 246/XII será votada já esta Sexta-Feira dia 19 de Setembro, solicito-lhe encarecidamente a atenção de suspender esta votação até que a petição seja debatida em plenário.

Apresentamos também a nossa disponibilidade, como peticionários, para esclarecer os senhores deputados sobre as nossas preocupações com este tema, uma vez que no debate ocorrido hoje ficou patente que vários deputados não compreenderam nem a proposta que estão a apresentar, nem as consequências, nem o facto de ir contra a própria diretiva europeia e posteriores decisões do Tribunal Europeu de Justiça.

Os melhores cumprimentos,
Rui Seabra
Presidente da Direção
ANSOL

#PeC sobre Cópia Privada #pl246, momentos #pl118

Ontem participei no Prós e Contras que se focou na polémica proposta de lei 246/XII do Governo, que pretende extender as taxas da cópia privada ao armazenamento digital, maioritariamente utilizado para outros fins.

Como seria de prever, a SPA levou os seus órgãos sociais quase por inteiro para assegurar mais tempo de antena (missão cumprida, *suspiro*), a organização do evento deveria ter tido mais cuidado… a posição da SPA já estava representada na mesa onde também deveríamos ter estado a Jonas e eu, mas algo se passou que isso foi cancelado, e duvido que fosse por falta de partes defensoras da infame proposta.

Sigam uns momentos de humor e não te esqueças de subscrever a petição contra esta infame taxa (http://bit.do/pl246), apesar de entregue parcialmente no dia 17 de Setembro não fechou e precisa muito da tua assinatura, dos teus amigos e familiares! 🙂

«Santo Secretário de Estado da Cultura, venha a nós a vossa taxa, e ámen!»
«Santo Secretário de Estado da Cultura, venha a nós a vossa taxa, e ámen!»
Tó Zé, a cópia privada não é autorizada pelos autores, é compulsiva por definição na lei porque a alternativa era invasão de privacidade para controlar que não era feita...
Tó Zé, a cópia privada não é autorizada pelos autores, é compulsiva por definição na lei porque a alternativa era invasão de privacidade para controlar que não era feita…
«Quem é ele? Quem representa? Não percebo nada, dê erre eme? Quéééé?»
«Quem é ele? Quem representa? Não percebo nada, dê erre eme? Quéééé?»
«Eu tenho a plateia inteira a pedir para falar», perdão, os órgãos sociais da #SPA ;)
«Eu tenho a plateia inteira a pedir para falar», perdão, os órgãos sociais da #SPA 😉
«Mais um que já não passo na casa dele quando vestir o fato vermelho...»
«Mais um que já não passo na casa dele quando vestir o fato vermelho…»
O único que esteve em grande, pela canção colocada no domínio público em direto. Grande Vitorino Salomé!
O único que esteve em grande, pela canção colocada no domínio público em direto. Grande Vitorino Salomé!
Vitorino, cuidado! O teu concorrente mais jovem não te vai pagar taxa pela tua prestação!
Vitorino, cuidado! O teu concorrente mais jovem não te vai pagar taxa pela tua prestação!

SPA faz FAQ ao #pl118 / #pl246 sem credibilidade

A Sociedade Portuguesa de Autores está, claro, de acordo com uma proposta de lei que pretende assegurar-lhe indevidos milhões de Euros roubados à vasta maioria dos cidadãos sob a espécie de um assalto legalmente autorizado quando compramos armazenamento digital para as nossas fotografias e filmes de férias, os nossos dados pessoais, os nossos trabalhos digitais (quase todos eles nos tornam, a nós próprios, automaticamente autores).

Está tão de acordo com o roubo através de uma taxa sobre a cópia privada que até faz uma FAQ que não tem qualquer credibilidade.

Mentira da SPA sobre a taxa da cópia privadaExemplo 1, no ponto 2:

2. Mas se me permite copiar uma coisa que eu comprei, porque é que tenho de pagar outra vez?
Porque quando compra um cd, p.ex., compra para utilizar apenas nesse formato, como de resto vem expresso em todos eles. Para outras utilizações é que existe a compensação equitativa.

(…)

Todos os CDs dizem que só podem ser utilizados nesse formato?

A sério?

Não haverá um CD qualquer que não tenha isso, qual aldeia irredutível?

Vou investigar na minha coleção com mais de 300 CDs… pego em 3 aleatoriamente e… nenhum tem nada disso (aliás seria ilegal se o proibissem)… afinal será que a aldeia irredutível não poderá ser antes esta entidade obsoleta que só sobrevive se obter mama renda extorquida aos cidadãos?

Mentira da SPA criando confusão entre obras derivadas e cópia privadaExemplo 2, ainda no ponto 2:

2. Mas se me permite copiar uma coisa que eu comprei, porque é que tenho de pagar outra vez?

(…)

Quer dizer, sempre que utiliza a obra original num conteúdo legal necessita da autorização do autor, dado que a partir de um registo não se pode usar indiscriminadamente qualquer obra.

Huh? O que é que a Cópia Privada tem a ver com publicação de obras derivadas? NADA, a única motivação deste parágrafo é fazer as pessoas pensarem que fazem algo indevido ao passar para MP3 o CD que se comprou para ter várias músicas a tocar enquanto faz exercício ou para não desgastar o media original quando guarda CDs ao calor do carro.

Não fazem nada indevido, fazem algo autorizado pela lei, porque não faz qualquer sentido obrigar as pessoas a pagarem N vezes pela utilização privada daquilo que compraram legitimamente.

Mengtira da SPA sobre a piratariaExemplo 3:

3. A lei da cópia privada significa que eu posso fazer download do que me apetecer porque já estou a pagar direitos de autor no dispositivo onde vou guardar aquilo que escolhi?
Não, não pode. Só pode fazer download de conteúdos legais, ou seja, previamente autorizados pelos seus autores e nas respectivas condições contratuais.

O Ministério Público português considerou em 2012 que é lícito descarregar cópias de filmes e música em redes de Partilha de Ficheiros (P2P) em Portugal.

Adicionalmente, o ponto 4 poderia ser resumido à seguinte resposta: porque os proponentes de se taxar pela cópia privada estão sempre a juntar os dois temas na praça pública, alegando que nada têm a ver um com o outro mas estão sempre a puxar pela brasa. Isto causa uma associação mental na maioria das pessoas dos dois temas. O resultado é a confusão frequente.

Mentira da SPA sobre consenso à volta das taxasExemplo 4, no fim:

15. Esta Lei tem o consenso dos vários intervenientes do sector?

A Lei agora em análise é já o resultado de uma ampla concertação [dos beneficiados financeiramente pelas taxas] de interesses entre os criadores e produtores de bens culturais e os consumidores [apenas os associados da DECO, mas mesmo esta já se pronunciou contra a proposta de lei, por isso não a apoia nem pawrticipa no consenso]. Foi debatida no Conselho Nacional de Cultura e afinada pelos sectores da Economia e da Cultura no âmbito da Proposta do Governo.

Ampla concertação indeed… gostava de saber sobre a concertação daqueles que vão ser chulados.

Acho que não preciso sequer olhar mais a fundo para esta FAQ mal intencionada.

Se a SPA precisa mentir e confundir para defender a taxa da cópia privada, que credibilidade tem esta taxa?

As propostas a analisar com atenção #pl245 #pl246 #pl247 (#pl118)

O Governo apresentou três propostas de lei, duas das quais merecem muita atenção:

  1. PL 245/XII – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
  2. PL 246/XII – Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
  3. PL 247/XII – Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

A primeira, #pl245, deve ser analisada porque devemos perceber se vai dar algum equilíbrio às sociedades de gestão coletiva ou se vai continuar a beneficiá-las, e se não tem surpresas!

A segunda, #pl246, é a reencarnação do #pl118, merece muita atenção porque é uma proposta de lei que almeja roubar os cidadãos em geral para compensar um prejuízo que ninguém se atreve a contabilizar (porque será seguramente tão de minimis que perderiam logo qualquer razão factual). Assim sendo, é melhor fazer uma data de barulho a ameaçar processar o Estado (pelos vistos este chicote funciona…) e fazerem-se de vítimas enquanto obtém licença para nos roubar.

A terceira, #pl247, merece muita atenção porque as obras órfãs são um problema real da nossa cultura, ninguém as quer publicar, na sua vasta maioria porque nem sequer se consegue quem autorize a distribuição de cópias graças às idiotices das extensões dos prazos dos direitos de autor. Entretanto os suportes degradam-se, ou são destruídos para arranjar mais espaço para novas obras, e assim se perde uma porção enorme do nosso espólio cultural que deveria chegar ao domínio público, mas nem isso chega a acontecer.

Por isso, espero que saiam da letargia e contactem os vossos deputados favoritos.

Não os grupos parlamentares! Os deputados. Um a um! Se forem ao Grupo Parlamentar, vão ser passados para os “deputados peritos”, com a pasta do tema e, por exemplo no caso do PS, serão passados para a Gabriela Canavilhas ou para a Inês de Medeiros que são deputadas com interesses diretos no extremismo maximalista do direito de autor que nos roubar dinheiro com taxas injustas e nos rouba o domínio público com extensões injustas.

Dá algum trabalho porque não o fazem de forma a ser fácil, mas podem contactar os deputados através da lista de deputados disponível no site do Parlamento.

“Night of the Racketeering Tax” #PL118 regressa qual fime foleiro de zombies

pl118Este é o famoso #pl118, ou melhor a sua primeira encarnação.

https://blog.1407.org/2011/05/03/proposta-do-ps-de-lei-da-copia-privada/

A contestação na sessão de apresentação na SPA levada a cabo por um pequeno grupo de pessoas que representavam alguns grupos da sociedade civil assustou o PS (apesar de não ter sido o Grupo Parlamentar do PS a escrever o texto). Apesar de considerar a sua (eventual) proposta-lei perfeita e ponderada, sobretudo no que diz respeito às taxas a aplicar, não arriscou propor uma lei.

Como o PS perdeu as eleições, acabou por trazê-lo de volta da cova desta vez como o infame projeto-lei 118, na oposição, em 2012 com apenas umas vírgulas de diferença, e foi fortemente derrotado na praça pública, incluindo uma petição que atingiu vários milhares de pessoas em poucos dias, totalizando mais de 8 mil subscritores até o PS ter retirado a proposta e enterrar o projeto.

Em 2013, tendo empregado uma das pessoas que escreveu o documento original, o Governo (PSD+CDS) trá-lo de volta da cova e “apresenta” às escondidas a seu “nova” (eventual) proposta-lei a selectos privados, alguns jornalistas e os rendeiros do costume. Os primeiros reportaram ser aproximadamente o mesmo texto com pequenas diferenças, em geral as mesmas taxas. A contestação levanta-se e ao mesmo tempo surgiam novidades da Comissão Europeia que colocavam em causa o próprio conceito da taxa da cópia privada. Novamente enterrado numa gaveta.

Agora foi retirado novamente da cova. Pelo artigo da Exame Informática… Deve ser novamente o texto acima com algumas diferenças., a principal diferença parece considerarem um teto de 25€ uma grande generosidade.

20€ representa cerca de 30% de aumento de custo em cima de um disco rígido de 1 TB (preços atuais na Worten) onde guardo as fotos da família, e que volta e meia compro novo onde copio os dados dos antigos.

Pelos vistos as minhas fotos e vídeos devem alimentar rendeiros que chantageiam o Estado enquanto não desaparecem de vez, de tão obsoletos.

A contestação já sobe nas redes sociais e o Governo já enterrou novamente a sua (eventual) proposta-lei, mas tudo leva a crer que deverá ser retirado da cova novamente.

Haverá alguém que lhe dê com uma machete na cabeça de vez? É mau argumento de filme de zombie quando consecutivamente falham os golpes na cabeça e de sequela em sequela o zombie volta…

Entretanto a DECO parece ter acordado para o tema, depois de ter feito parte da escrita da primeira versão (para efeitos oficiais embora me tenha constado que só estiveram numa reunião), está agora (e ainda bem) francamente contra a (eventual) proposta-lei e publicou no seu site o artigo Cópia privada: projeto de lei confunde direito com pirataria

Querido Pai Natal, por #AGECOP #PL118

A Agência para a Cópia Privada, AGECOP, ou rendeiros mor, foi ao Parlamento apresentar à CECC a sua lista de presentes que enviou ao Pai Natal:

agecop-xmas-list

  • discos hd (bluray [virgens, para gravação])
  • memórias USB
  • cartões de memória
  • discos rígidos externos
  • computadores fixos
  • computadores portáteis
  • tablets
  • consolas de jogos
  • leitores mp3/mp4
  • set-top boxes com disco rígido
  • tv com disco rígido
  • tv com gravador de dvd
  • sistema de som com disco rígido
  • sistema de som com gravador de dvd
  • leitor de dvd/blue-ray com disco rígido
  • leitor de dvd/blue-ray comgravador de dvd
  • smart-mobilephones com memória interna
  • smart-mobilephones com slot para cartão de memória
  • smart-mobilephones com memória interna e com slot para cartão de memória

A lógica destes rendeiros é que já que a renda à base de DVD’s, CD’s, cassetes áudio e vídeo diminuiu 90% e a lista acima aumentou 8000%, então sentem-se muito injustiçados e pretendem expandir a renda para passar a incluir aparelhos (a negrito) cuja capacidade de armazenar cópias privadas não passa de um mero acaso derivado de que no mundo digital tudo são ficheiros e que está longe de ser a função principal dos mesmos. É negligenciável e apenas tem cabimento na ganância.

Sobre os restantes (não negrito) não se pode dizer que a possibilidade de armazenar ou realizar cópias privadas seja negligenciável, mas ainda assim está longe de ser a principal.

Em suma,

Querido Pai Natal,

A renda que nos deu em 2004 não chega, queremos mais.

Ass. Rendeiros

Aposto que aqui a Inês de Medeiros foi só elogios e compreensão com os coitadinhos…