Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2013, D.R. n.º 115, Série I de 2013-06-18

Article note: Tau!
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que se proceda à demissão de gestores públicos, por mera conveniência, à cessação da designação em regime de substituição de vogal de instituto público e à cessação dos cargos de direção ou de responsabilidade na área financeira de personalidades envolvidas na celebração de contratos de instrumentos financeiros derivados de natureza claramente especulativa e ou contratualmente desequilibrados